Defesa do Consumidor

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.

Informação em sede de Resolução Alternativa de Conflitos (RAL):

Lei nº 144/2015 (em anexo)

Centros de Arbitragem Autorizados. No nosso caso, identificámos como sendo os que abaixo se referem em função do local (leia-se nossas instalações) em que os nossos serviços são prestados, nomeadamente:

  • Nas operações efetuadas em Lisboa
  • Nas operações efetuadas no Porto
    • De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litigio o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, a saber: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto cujo endereço eletrónico é cicap@mail.telepac.pt, o contacto telefónico 225508349, endereço postal na Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto e com o website www.cicap.pt.
  • Nas operações efetuadas na Marinha Grande
    • De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litigio o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, a saber: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo cujo endereço eletrónico é cniacc@fd.unl.pt, o contacto telefónico 213847484, endereço postal na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa e com o website http://www.arbitragemdeconsumo.org.

Os links seguintes:

Documents

Lista de Entidades RAL
Lei 144-2015