Legislação

SI2E - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

Invest tax credit II
No âmbito dos apoios ao Portugal 2020, foi lançado o SI2E - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

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Defesa do Consumidor

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.

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