Consolidada a legislação sobre o Número de Identificação Fiscal

Foi publicado em 28 de Janeiro de 2013 o Decreto-Lei n.º 14/2013, pelo qual, o Governo, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro.