IVA - Regime especial de isenção dos pequenos contribuintes
Foi divulgado um Ofício-Circulado da Direcção de Serviços do IVA com o objectivo de clarificar a aplicação do Regime Especial de Isenção do art.º 53.º do Código do IVA aplicável às pequenas unidades de produção, de comércio ou de prestação de serviços.
O Ofício-Circulado datado de 27/12/2012 visa facilitar o entendimento e cumprimento das regras aplicáveis a estes casos e levou o n.º 30138/2012.
31 de Dezembro de 2012