Emitido novo Ofício-Circulado dos Serviços do IVA sobre Facturação
Com data de 4/1/2013 foi publicado no Portal das Finanças um novo Ofício-Circulado (n.º 30141/2013) que pretende contribuir para um melhor esclarecimento das regras de facturação vigentes a partir de 1/1/2013.
O documento, que pode ser consultado através deste link, versa sobre os seguintes temas: (i) obrigação de emissão de factura, (ii) facturas-recibo emitidas no Portal das Finanças, (iii) elementos exigíveis na factura, (iv) factura simplificada e (v) documentos rectificativos de facturas.
7 de Janeiro de 2013