Taxa de Juros de Mora Supletiva
Foi publicado na II Série do Diário da República de 11 de Janeiro de 2013 o Aviso n.º 594/2013 da Direcção Geral do Tesouro e Finanças que dá conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2013, é de 7,75%.